WebApr 20, 2024 · Instrução Normativa RFB nº 2024, de 16 de abril de 2024. (Publicado (a) no DOU de 20/04/2024, seção 1, página 43) Multivigente Vigente Original Relacional. Dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. WebMostra os seguintes procedimentos no site da Receita Federal do Brasil:- Acessar o portal e-CAC usando código de acesso;- Cadastrar processo digital para sol...
eCAC - Centro Virtual de Atendimento
Webe em cobrança na Receita Federal do Brasil. Este parcelamento não se aplica: • à multa por descumprimento de obrigação acessória; • à Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social para a empresa optante tributada com base: nos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, até 31 de dezembro de 2008; WebNesta página encontram-se disponíveis os serviços relacionados à restituição de tributos federais e à compensação de débitos do Simples Nacional no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Para os serviços que exigem controle de acesso, o usuário poderá utilizar certificado digital ou código de acesso ... filing nj and ny taxes
Manual do Parcelamento Simples Nacional - Ambiente em …
http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2024/arquivos-e-imagens/manual-das-funcionalidades-do-e-processo.pdf WebHome — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais http://www38.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/jsp/coleta/ajuda/topicos/DBE_-_Documento_Basico_de_Entrada_ou_Protocolo_de_Transmissao.htm filing nhif online